Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001288
Data do Acordão:05/02/1963
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Sumário:Na isenção de contribuições e impostos conferida a Santa
Casa da Misericordia de Lisboa pela alinea a) do artigo
13 da sua lei organica não se contem a isenção de direitos de importação e exportação, de indole especial, e carecendo de menção expressa e especificada pelos meios proprios, para o efeito.
Nº Convencional:JSTA00000645
Nº do Documento:SAP19630502001288
Data de Entrada:06/08/1962
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XV
Ano da Publicação:1967
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6185.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 40397 DE 1955/11/24 ART13 A B C ART14.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 31665 DE 1941/11/21 ART4 PAR9 ART87 PAR1 I ART88 E.
DL 42658 DE 1959/11/18 ART72.
DL 42923 DE 1960/04/14 ART3 PARUNICO.
DL 40341 DE 1955/10/18 BVII A B.
DL 43777 DE 1961/07/03 ART2.