Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015080
Data do Acordão:04/21/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO FISCAL
TLP
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial.
Nº Convencional:JSTA00037413
Nº do Documento:SA219930421015080
Data de Entrada:10/21/1992
Recorrente:TELEFONES DE LISBOA E PORTO TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB.
Legislação Nacional:CCA880 ART2 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART50.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG496.