Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA.
COMPETÊNCIA DE REITOR DE UNIVERSIDADE.
CONSELHO DIRECTIVO.
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO.
ÓRGÃO DE GESTÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA JURÍDICA.
NULIDADE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
II - A competência do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa para denunciar contratos de professores, que decorre da alínea e) do nº 1 do art. 20º da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, é delegável apenas em órgãos de gestão das escolas, no que respeita à Universidade Técnica de Lisboa (nº 3 do mesmo artigo e nº 3 do art. 19º dos Estatutos desta, homologados pelo Despacho Normativo nº 70/89, de 1 de Agosto).
III - A delegação de poderes depende da lei habilitante, pelo que, se ela restringe a possibilidade de o reitor delegar competências a delegação nos órgãos de gestão, está afastada a possibilidade legal de essa delegação ser efectuada em outros órgãos ou agentes.
IV - Não houve uma intenção legislativa de incluir os presidentes dos conselhos directivos das faculdades entre os órgãos de gestão em quem é possível a delegação de competências pelo reitor.
V - Sendo ilegal, a delegação de competências feita pelo reitor da Universidade Técnica de Lisboa no presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana e não havendo entre eles uma relação de hierarquia, os actos praticados ao abrigo da delegação são verticalmente definitivos e nulos, por se tratar de entidades que integram pessoas colectivas distintas (art. 133º, nº 2, alínea b), do C.P,A),
NEGA PROVIMENTO.
CPA91 ART35 ART36 N1 ART120 ART133 N1 N2 B ART134 N2 ART166 ART176 N1 N2.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART19 N2 ART20 N1 N3 ART27 N2.
ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA HOMOLOGADOS PELO DN 70/89 DE 1989/08/01 ART2 N1 F ART19 N2 N3 ART35 N1 N2.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART17 N2.
DL 162/89 DE 1989/05/13 ARTÚNICO N2.
