Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II - Ainda que já esgotados os efeitos do acto administrativo, o recurso contencioso de anulação não se torna inútil se do eventual provimento resultar alguma posição de vantagem para o recorrente, devendo por isso prosseguir até final, por ser essa a garantia que os arts. 20º , nºs 1 e 5 e 268º, nº 4, da CRP reconhecem em favor dos cidadãos.
III - A sentença de provimento, além de repor a legalidade afectada com a exterminação do acto ilegal, satisfaz o direito do recorrente, na medida em que lhe permite extrair mais rapidamente os efeitos reparadores da sua esfera lesada através do mecanismo ressarcitório da execução de julgado, sem necessidade de passar pela eventual delonga de um novo processo judicial de cariz indemnizatório, como é o caso da acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
LPTA85 ART71 N2.
ETAF96 ART6.
