Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO PARCELAR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO
ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021841 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR IMPUGNAÇÃO JUDICIAL SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO IMPOSTO PARCELAR CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANULAÇÃO OFICIOSA DE IMPOSTO ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL |
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| Sumário: | A impugnação judicial do acto de liquidação de imposto complementar não poderá ter por fundamento o erro na determinação da matéria colectável da contribuição industrial (art. 58, § único Código de Imposto Complementar). |
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| Nº Convencional: | JSTA00049139 |
| Nº do Documento: | SA219980311021841 |
| Data de Entrada: | 06/04/1997 |
| Recorrente: | MADEIRA , RAIMUNDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | CICOM63 ART58 PARÚNICO ART59. |
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Texto Integral