Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035464
Data do Acordão:01/23/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
Sumário:É de deferir o pedido de suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente de outra cujo julgamento seja passível de vir a fazer desaparecer a razão de ser daquela.
Nº Convencional:JSTA00048013
Nº do Documento:SA119970123035464
Data de Entrada:09/15/1994
Recorrente:DELUBAC , GEORGES
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/05/03.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PÁG280.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIIV PÁG206.