Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DE LEI
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
1962, foi abolido, a partir de 1 de Agosto de 1966, pelo artigo 3, alinea a), do Decreto-Lei n. 47 066, de 1 de
Julho anterior, que aprovou o Codigo do Imposto de Transacções.
II - Foi, assim, eliminada do numero das infracções a transgressão da falta de pagamento de imposto e deixou de ser infracção punivel, nos termos da excepção 1 do artigo
6 do Codigo Penal, sem prejuizo do pagamento do imposto em divida e liquidado anteriormente.
CIT66 ART3 A.
CP886 ART6 N1.
