Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015942
Data do Acordão:05/06/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
PRÉDIO
AUTORIZAÇÃO
ACTO VINCULADO
DESPACHO
DIRECTOR DISTRITAL DE FINANÇAS
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
ACTO LESIVO
ACTO DEFINITIVO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto vinculado, por parte do director distrital de finanças.
II - Tal acto é, porém, um acto preparatório, instrumental da avaliação, não lesivo do contribuinte, logo autonomamente irrecorrível.
III - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão, podendo então ser também sindicado o despacho que autorizou a avaliação do prédio, nos termos da acima referida disposição legal.
Nº Convencional:JSTA00049229
Nº do Documento:SA219980506015942
Data de Entrada:02/03/1993
Recorrente:SANTOS , ARNALDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1992/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N4.
CONST89 ART268 N4.
DR 42/83 DE 1983/05/20 ART83 N2.
CSISD58 ART57 PARÚNICO.
LPTA85 ART25 N1.
CIMSISD91 ART57 PARÚNICO ART96 ART97.
CPTRIB91 ART155 N1 N2 N6.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.