Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033211
Data do Acordão:10/01/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e
12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo áquele diploma.
II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.
III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.
Nº Convencional:JSTA00047770
Nº do Documento:SAP19971001033211
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:COLAÇO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC33211 DE 1995/11/14 - AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROCESSO36212 DE 1995/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART185 ART202 D E ART267 N2.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPAII N10 N16.
DL 191-F/79 DE 1979/06/28.
DL 552/77 DE 1977/12/31.
CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/01/30.
AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25.
AC STA PROC28179 DE 1991/05/21.
AC STA PROC28579 DE 1991/06/20.
AC STA PROC31310 DE 1994/10/17.
AC STA PROC34385 DE 1994/12/13.
AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.
AC STA PROC36212 DE 1995/03/14.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN AD N401 PAG512.
AC STA PROC34640 DE 1995/03/01 IN AD N403 PAG787.
AC STA PROC35259 DE 1995/05/04.
AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.
AC STA PROC36917 DE 1995/07/11.
AC STA PROC36585 DE 1995/09/28.
AC STA PROC32588 DE.
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Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED REIMPRESSÃO PAG468.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173 NOTA2.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA NO ANO LECTIVO DE 1977/78 LIÇÕES POLICOPIADAS PAG63.
MARCELLO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG56.
FREITAS AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG261.