Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0829/16
Data do Acordão:11/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:INTIMAÇÃO
EXECUÇÃO DE JULGADO
CONVOLAÇÃO
TEMPESTIVIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069897
Nº do Documento:SA2201611090829
Data de Entrada:06/30/2016
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PONTA DELGADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - INTIMAÇÃO - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART2 C ART146 N2.
CPTA02 ART170.
Aditamento: