Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
II - A aprovação ministerial e, assim a resolução final do primeiro provimento, isto e, constitui o acto afirmativo, definitivo e executorio, que põe termo ao processo gracioso, definindo autoritariamente a situação juridica do pessoal do quadro do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, criado pelo Decreto n. 146/78.
III - A lista provisoria que não foi objecto de aprovação ministerial nem de publicação no
Diario da Republica tem caracter de mero acto preparatorio destinado a facilitar a organização da lista definitiva, a apresentar ao Ministro para efeitos de aprovação. Não define a situação juridica no quadro, nem sobre este produz quaisquer efeitos.
IV - Como a lista provisoria não assume a natureza de acto definitivo e executorio, tambem o despacho do Secretario de Estado da População e Emprego não assume essa natureza. Não e, assim, susceptivel de impugnação contenciosa, nos termos do artigo
15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
LOSTA56 ART15 N1.
