Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042086 |
| Data do Acordão: | 02/10/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO ACTO TÁCITO ACTO EXPRESSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A notificação do acto final proferido em procedimento administrativo pode ser efectuado por via postal, independentemente do registo ou remessa do aviso de recepção, pelo que, desde que o interessado admita ter recebido a comunicação, deve considerar-se regularmente notificado. II - Carece de objecto o recurso interposto de acto de indeferimento tácito quando tenha sido proferido sobre a mesma matéria, anteriormente, acto expresso. |
| Nº Convencional: | JSTA00049600 |
| Nº do Documento: | SA219980210042086 |
| Data de Entrada: | 04/10/1997 |
| Recorrente: | FONSECA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART70. LPTA85 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1994/10/25 IN AP-DR 1994 PAG525. |