Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016937
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DELEGAÇÃO EXPRESSA
Sumário:E manifestamente ilegal o recurso de um acto ministerial que, em recurso hierarquico facultativo, confirme um acto de uma entidade subordinada, praticado ao abrigo de uma delegação de competencia contida em despacho do que foi dado conhecimento ao administrado.
Nº Convencional:JSTA00004420
Nº do Documento:SA119830203016937
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:OPCA-NOVA ORGANIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS E CIMENTO ARMADO LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.