Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004608
Data do Acordão:07/23/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA A BORDO
Sumário:Comete o delito de descaminho, incorrendo em suspensão da matricula, o maritimo ou estivador que subtrai da carga do navio onde estava prestando serviço uma maquina fotografica e a introduz fraudulentamente no Pais, alem de qualquer outra responsabilidade em que tenha incorrido.
Nº Convencional:JSTA00017764
Nº do Documento:SA419690723004608
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , FILINTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/22/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART177 N6.