Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026195
Data do Acordão:10/24/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO JURISDICIONAL.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
PROVA DOCUMENTAL.
DOCUMENTO NOVO.
DOCUMENTO SUPERVENIENTE.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Junto ao processo, na fase de recurso jurisdicional, um documento com força probatória plena, que o relator mandou notificar à parte contrária, sem voltar a referir-se-lhe, não pode o Tribunal, em conferência, sem nada dizer quanto a tal documento, dar o correspondente facto por não provado, invocando falta de prova sobre ele, uma vez que tal documento, se admitido, impõe uma resposta diferente a esse ponto da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA00056637
Nº do Documento:SA220011024026195
Data de Entrada:05/09/2001
Recorrente:RAMOS , ISABEL
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART363 N2 ART371 N1.
CPC96 ART712 N1 ART729 N3.
Aditamento: