Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE DE CITAÇÃO
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Concretiza tais pressupostos a questão de saber se o regime de arguição de nulidades da citação perante o órgão de execução fiscal apenas deve ser aplicado às nulidades que derivam da inobservância de formalidades da citação que têm a ver com o processo de execução fiscal e não às relativas à notificação da liquidação e sua fundamentação exigida para a citação de responsáveis subsidiários pelo n.º 4 do artigo 22.º da LGT (às quais será aplicável o regime de sanação previsto no artigo 37.º do CPPT, estando aí afastada a possibilidade de tal falta constituir nulidade de citação).
CPPTRIB99 ART37.
LGT98 ART22 N4.
CPC96 ART198.
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2005 PAG150.
