Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
II - Impugnada uma deliberação que apenas decide a aplicação a um magistrado do ministério público - classificado por deliberação anterior de "mediocre" - da medida de suspensão nos termos do art. 101 n. 3 da LOMP - não tinha o acórdão recorrido que apreciar os fundamentos daquela classificação, já aliás apreciados, em recurso de tal deliberação anterior, por decisão transitada em julgado.
III - Não contrariam caso julgado anterior formado sobre acórdão que anulou por vício de forma (falta de fundamentação) uma primeira deliberação que classificara o recorrente de "mediocre" nem o acórdão que nega provimento a recurso interposto de acto classificativo renovado em execução do julgado, nem o acórdão que se pronuncia sobre a legalidade do acto que, pressupondo tal acto classificativo, determina a suspensão do recorrente.
