Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LICENCIAMENTO.
OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
II - O artº 15º do DL. 166/70 de 15.4 não esgotaria os fundamentos de indeferimento de pedido de licenciamento de obras, podendo tais pedidos ser indeferidos com base em legislação posteriormente editada, nomeadamente, no âmbito de execução de tarefas programáticas em matéria de ordenamento do território, urbanismo, defesa do ambiente e recursos naturais impostas ao Estado pelos artºs 9º, 65º e 66º da CRP.
III - No ordenamento jurídico nacional também viqora o princípio de vinculação situacional, podendo ser proíbida ou condicionada a construção em certas zonas, tais como as sujeitam a vínculo paisagístico.
IV - O dever de fundamentação do acto admnistrativo fica satisfeito mesmo se forem errados os respectivos pressupostos.
V - Tratando-se de acto estritamente vinculado, não está o juiz impedido de negar relevância invalidante à sua errada fundamentação.
CPC96 ART664.
CPA91 ART133 N1 B N2.
FREITAS DO AMARAL IN DIREITO DO URBANISMO PAG108.
REFUL VOLXXXII PAG99.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG116.
ALVES CORREIA PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG376.
OSVALDO GOMES O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL 1985 PAG197.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA PAG333.
