Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021445 |
| Data do Acordão: | 05/09/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INCENTIVOS FISCAIS |
| Sumário: | O pedido de autorização para instalação duma empresa, o pedido de emprestimo para financiar a aquisição de equipamento, ou os boletins de registo de importações, não valem, por si sos e desinseridos de qualquer manifestação no sentido da obtenção de beneficios fiscais perante entidade ou serviço publicos, para efeitos da Lei 3/72, de 27/5, do DL 74/74, de 28/2, mesmo na interpretação informalista do Despacho Normativo n. 283/80, de 26/8. |
| Nº Convencional: | JSTA00030998 |
| Nº do Documento: | SA119910509021445 |
| Data de Entrada: | 10/09/1984 |
| Recorrente: | PROVIMI-PORTUGUESA CONCENTRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO 592/84 DE 1984/08/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N1 N2 N3 A B ART22 ART23 ART27 ART28. DN 283/80 DE 1980/08/26. DL 194/80 DE 1980/08/26. DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 N1 N2 ART50 ART51. |
| Aditamento: | |