Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021445
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INCENTIVOS FISCAIS
Sumário:O pedido de autorização para instalação duma empresa, o pedido de emprestimo para financiar a aquisição de equipamento, ou os boletins de registo de importações, não valem, por si sos e desinseridos de qualquer manifestação no sentido da obtenção de beneficios fiscais perante entidade ou serviço publicos, para efeitos da
Lei 3/72, de 27/5, do DL 74/74, de 28/2, mesmo na interpretação informalista do Despacho Normativo n.
283/80, de 26/8.
Nº Convencional:JSTA00030998
Nº do Documento:SA119910509021445
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:PROVIMI-PORTUGUESA CONCENTRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO 592/84 DE 1984/08/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N1 N2 N3 A B ART22 ART23 ART27 ART28.
DN 283/80 DE 1980/08/26.
DL 194/80 DE 1980/08/26.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART46 N1 N2 ART50 ART51.
Aditamento: