Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE QUOTAS.
NATUREZA.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA E MATERIAL.
II – Tais emolumentos notariais, cobrados nos termos da Portaria n.º 996/98 de 25/11 aquando da celebração de escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17/7, na redacção da Directiva 85/303/CEE, do Conselho, 10/6.
III – A referida Portaria nº 996/98 não sofre de inconstitucionalidade.
