Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031529
Data do Acordão:11/04/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
JUIZ
Sumário:O subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85 de 9 de Abril não é atribuível aos juízes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira atenta a remissão operada por essa norma para o art. 24 n. 1 do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00038679
Nº do Documento:SA119931104031529
Data de Entrada:12/15/1992
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:PRES DO TC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO TC DE 1992/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 ART31 N1.
CONST89 ART13 N2.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART35 N3.