Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031529 |
| Data do Acordão: | 11/04/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO JUIZ |
| Sumário: | O subsídio de reintegração previsto no art. 31 n. 1 da Lei n. 4/85 de 9 de Abril não é atribuível aos juízes do Tribunal Constitucional que sejam magistrados de carreira atenta a remissão operada por essa norma para o art. 24 n. 1 do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00038679 |
| Nº do Documento: | SA119931104031529 |
| Data de Entrada: | 12/15/1992 |
| Recorrente: | FONSECA , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO TC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO TC DE 1992/01/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 ART31 N1. CONST89 ART13 N2. L 28/82 DE 1982/11/15 ART35 N3. |