Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015806
Data do Acordão:06/05/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SUCESSORIO
LEGADO
IGREJA CATOLICA
CONCORDATA
Sumário:A Confraria do Santissimo Sacramento da Paroquia de
S. Pedro de Miragaia goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações em relação ao legado, feito por D. Maria Adelaide Allen Pereira, de um predio, para com o produto da sua venda comprar uma casa para habitação do paroco ou pagar a renda da casa que ele habita.
Nº Convencional:JSTA00019182
Nº do Documento:SA219680605015806
Data de Entrada:11/10/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONFRARIA DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA PAROQUIA DE S PEDRO DE MIRAGAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.