Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020617
Data do Acordão:05/20/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INCENTIVOS FISCAIS
RENUNCIA
REQUERIMENTO
DECISÃO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - O pedido de renuncia a determinado regime de incentivos fiscais anteriormente estabelecido não obriga a Administração ao seu deferimento.
II - Tal pretensão configura, ainda que parcialmente, um pedido de revogação do acto anterior.
III - Constituindo esta uma faculdade, e não um dever legal da Administração, são irrelevantes os vicios de violação de lei que se lhe imputem.
Nº Convencional:JSTA00031547
Nº do Documento:SA119860520020617
Data de Entrada:04/10/1984
Recorrente:SONACA-SOC NAC DE CANALIZAÇÕES SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2072
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Aditamento: