Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACIDENTE DE SERVIÇO
JUNTA MÉDICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0252/24.0BESNT |
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| Data do Acordão: | 12/04/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES ACIDENTE DE SERVIÇO JUNTA MÉDICA |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual a questão é a de saber se num caso de acidente em serviço, a produção de prova pericial com vista ao apuramento do acerto dos pressupostos de facto e científicos é incompatível com a discricionariedade técnica da Administração, assume indiscutível relevância jurídica, podendo vir a colocar-se num número indeterminado de casos futuros do mesmo género. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32964 |
| Nº do Documento: | SA1202412040252/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral