Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030776
Data do Acordão:12/07/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CITAÇÃO
Sumário:O prazo de prescrição do direito de indemnização decorrente de acto administrativo impugnado contenciosamente interrompe-se com a citação ou notificação para a resposta a tal recurso contencioso (art. 232 n. 1 do Código Civil).
Nº Convencional:JSTA00052858
Nº do Documento:SA119991207030776
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:VELOSO , JOSE
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N2 N3.
CCIV66 ART498 ART323 N1.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30776 DE 1992/10/13.
AC TC DE 1996/02/07.
AC STA PROC35488 DE 1997/10/02.
AC STA DE 1992/01/16.
AC STA DE 1989/03/07.
Referência a Pareceres:P PGR 6/92.