Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008137 |
| Data do Acordão: | 07/08/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PROPRIEDADE DE FARMACIA HERDEIRO INTERESSADO PARTILHA |
| Sumário: | I - A mulher de um farmaceutico, não farmaceutica nem aluna do curso de Farmacia, não pode ceder a exploração da farmacia que ao casal adveio por falecimento de um ascendente de seu marido, em virtude de não ser conjuge nem herdeira legitima do autor da herança, conquanto seja interessada directa na partilha. II - O farmaceutico que e ja proprietario de uma farmacia e adquiriu outra por sucessão não pode conservar simultaneamente a propriedade de ambas; não pode, porem, a Administração coagi-lo a alienar uma delas especificadamente, devendo conceder-lhe a faculdade de optar por aquela que deseje manter no seu patrimonio. |
| Nº Convencional: | JSTA00016921 |
| Nº do Documento: | SA119710708008137 |
| Data de Entrada: | 02/23/1970 |
| Recorrente: | MATOS , JOÃO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 751 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1970/01/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | L 2125 DE 1965/03/20 BI BII N3 BIII BIV. DL 23422 DE 1933/12/29 ART1 ART3. CPC67 ART1329. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1967/04/07 IN DG IIS 1967/05/03. P CCORP IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA 1963 VI PAG221. |