Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/14.8BEPRT
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO DE JOGOS
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26590
Nº do Documento:SA2202010280972/14
Data de Entrada:07/08/2019
Recorrente:A..............., S.A.
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: