Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011311
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
INSTITUTO POLITECNICO DE VILA REAL
Sumário:Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real" (IPVR), procede a adjudicação a um dos concorrentes, pois a competencia para tal pertencia ao mencionado Instituto, competindo apenas ao Secretario de Estado emitir uma autorização previa.
Nº Convencional:JSTA00004300
Nº do Documento:SAP19861127011311
Data de Entrada:06/06/1980
Recorrente:HIDROTECNICA PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:CIPRO-CONSULTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:771
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1980/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 48234 DE 1968/01/31 ART5 N1 A.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART90 ART95 N1.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16 ART18.
DL 649/76 DE 1976/07/31 ART1.