Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011311 |
| Data do Acordão: | 11/27/1986 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR INSTITUTO POLITECNICO DE VILA REAL |
| Sumário: | Esta inquinado pelo vicio de incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Ensino Superior que, no "Concurso para a elaboração do programa e plano geral das instalações definitivas do Instituto Politecnico de Vila Real" (IPVR), procede a adjudicação a um dos concorrentes, pois a competencia para tal pertencia ao mencionado Instituto, competindo apenas ao Secretario de Estado emitir uma autorização previa. |
| Nº Convencional: | JSTA00004300 |
| Nº do Documento: | SAP19861127011311 |
| Data de Entrada: | 06/06/1980 |
| Recorrente: | HIDROTECNICA PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | CIPRO-CONSULTORES INTERNACIONAIS EM PROJECTOS DE DESENVOLVIMENTO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. |
| Legislação Nacional: | DL 48234 DE 1968/01/31 ART5 N1 A. DL 48871 DE 1969/02/19 ART90 ART95 N1. DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16 ART18. DL 649/76 DE 1976/07/31 ART1. |