Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
CONDICIONAMENTOS.
II - O facto de o interessado não poder satisfazer dentro de um ano os condicionamentos, ainda que estes dependam também de diligências dos serviços municipais, não prolonga o prazo durante o qual o conteúdo da informação vincula os órgãos da autarquia.
III - Apenas a apresentação do projecto e pedido de licenciamento dentro de um ano após a informação prévia favorável garante a eficácia constitutiva prevista na lei, que consiste na ilegalidade do indeferimento que contrariar o conteúdo da informação.
IV - Não viola o principio da boa-fé o indeferimento de pretensão de licenciamento em que os órgãos e serviços da câmara tinham colaborado com o particular para se reunirem os requisitos necessários à aprovação pretendida, se o último acto dessa colaboração teve lugar cerca de dezoito meses antes do indeferimento, visto que entretanto foi concluído, aprovado, publicado e entrou em vigor PDM que estabeleceu novas regras para a construção no local em causa.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
