Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001350 |
| Data do Acordão: | 05/30/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DELITO ADUANEIRO |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais, quer estes se contenham quer não no ambito de aplicação do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78. |
| Nº Convencional: | JSTA00010663 |
| Nº do Documento: | SA219790530001350 |
| Data de Entrada: | 11/06/1978 |
| Recorrente: | LOUREIRO , AMADEU |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/07/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 - N3 ART301 N1. DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1 N2. CADU41 ART55 ART56. LOSTA56 ART24 N1. LOTJ77 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/04/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃOVI PAG359. |