Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001350
Data do Acordão:05/30/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
DELITO ADUANEIRO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos processos por delitos fiscais, quer estes se contenham quer não no ambito de aplicação do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78.
Nº Convencional:JSTA00010663
Nº do Documento:SA219790530001350
Data de Entrada:11/06/1978
Recorrente:LOUREIRO , AMADEU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:141
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 - N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13 N1 N2.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
LOTJ77 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1979/04/04.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃOVI PAG359.