Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
COMISSÃO TÉCNICA.
ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
PODER VINCULADO.
AUTOVINCULAÇÃO.
II - A instância de recurso estabiliza-se, em princípio, com a dedução do p.i. (cf. v.g. al. d) do nº 1 do art. 36º da LPTA), a não ser que o conhecimento da matéria em causa advenha ao interessado em momento posterior, ou que se esteja perante matéria de conhecimento oficioso.
III - A Administração, desde que respeite, os princípios a que deve obedecer (nomeadamente, prossecução do interesse público, justiça, imparcialidade, igualdade e proporcionalidade), os parâmetros estabelecidos na regulamentação do concurso e a teleologia do contrato, pode fixar os aspectos que considerará na apreciação de cada um dos factores ou critérios em causa, e quantificar uns e outros, auto-vinculando-se no entanto ao cumprimento de tal regulação.
IV - Tendo a adjudicação de uma empreitada a natureza inequívoca de acto administrativo final de um procedimento, são-lhe aplicáveis as normas (arts. 100º a 104º do CPA) que, consagrando na lei ordinária o imperativo constitucional consagrado no nº 4 do art. 267º da CRP, determinam o cumprimento do dever de audiência.
V - O despacho impugnado, por haver adjudicado uma obra pública, sem que a recorrente tivesse sido ouvida, enferma do imputado vício de violação do dever de audiência (art. 100º do CPA).
DL 405/93 DE 1993/12/10 ART40 ART97 N1 N2.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART40 ART53.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART4 N3.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPA91 ART100 - ART104.
