| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038632 |
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| Data do Acordão: | 05/02/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
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| Descritores: | PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
RATIFICAÇÃO.
CONSELHO DE MINISTROS.
RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica de regulamento administrativo, elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela Assembleia Municipal (arts. 4° e 3°, nos 1 e 2 do DL n° 69/90, de 2/3).
II - O acto de ratificação pelo Conselho de Ministros constitui um verdadeiro acto administrativo que visa conceder eficácia integrativa ao PDM, isto é, permitir-lhe a produção de efeitos jurídicos.
III - Perante um PDM e o respectivo acto de ratificação, os interessados dispõem de dois meios contenciosos: ou a acção declarativa de ilegalidade das normas do PDM, nos termos dos arts. 66° e sgs. da LPTA, ou o recurso contencioso de anulação do acto de ratificação, mas este apenas relativamente aos vícios próprios deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055878 |
| Nº do Documento: | SAP20010502038632 |
| Data de Entrada: | 01/28/1998 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , DOMINGOS E OUTRO |
| Recorrido 1: | PMIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 69/90 DE 1990/02/03 ART3 N3 ART16 N2.
LPTA85 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC35829 DE 1995/10/17.; AC STA PROC44614 DE 1999/06/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1994/01/14 IN DR IIS DE 1994/09/13. |
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| Aditamento: | |
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