Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0346/14
Data do Acordão:11/18/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REVISTA
PRAZO DE CADUCIDADE
SUSPENSÃO DA CADUCIDADE
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069247
Nº do Documento:SA2201511180346
Data de Entrada:09/26/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS DE 2012/07/03 PROC05087/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CONST05 ART103.
LGT98 ART12 ART45 N1 ART46 ART63 A ART63 C
CPPTRIB99 ART146 B.
CPTRIB91 ART32 N1 ART33 N2.
CCIV66 ART12 ART297.
DL 398/98 DE 1998/08/04 ART5 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC026296 DE 2002/02/06.; AC STA PROC07/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC0154/08 DE 2008/05/28.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA - IN RLJ ANO120 PÁG 151.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO I PÁG61.
BAPTISTA MACHADO - SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG29.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG87-88.
Aditamento: