Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/03 |
| Data do Acordão: | 07/09/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | SEGURANÇA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. |
| Sumário: | A representação da Segurança Social que, nos termos do artigo 42º do Código de Processo Tributário, cabia à Fazenda Pública, manteve-se, mesmo após a entrada em vigor do DL 42/2001, para os processos participados aos órgãos do Ministério das Finanças que continuavam a correr por esses órgãos, nos termos do art 17º desse diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00060094 |
| Nº do Documento: | SA22003070903 |
| Data de Entrada: | 01/02/2003 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DO PORTO DE 2002/05/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42/2001 DE 2001/02/09 ART3 N1 ART12 ART17 ART19 ART10. CPTRIB91 ART42. CPPTRIB99 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC88/02 DE 2002/05/13. |
| Aditamento: | |