Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009079 |
| Data do Acordão: | 01/27/1977 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | ANTIGUIDADE NA CATEGORIA ANTIGUIDADE NO QUADRO TEMPO DE SERVIÇO LISTA DE ANTIGUIDADE |
| Sumário: | I - As listas a que se refere o Decreto-Lei n. 348/70, de 27 de Julho, reportam-se apenas a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada direcção-geral ou organismo equiparado, salvo quando a lei disponha de forma diversa. II - A expressão "[...] dos respectivos quadros [...]" inserta no n. 1 do artigo 1 daquele diploma não significa que, para efeitos de antiguidade, deva contar-se o tempo de serviço prestado em quadro diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00001503 |
| Nº do Documento: | SAP19770127009079 |
| Data de Entrada: | 10/30/1975 |
| Recorrente: | MIRANDA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DAS COMUNICAÇÕES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/16/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Referência Publicação 1: | AD N187 ANOXVI PAG668 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART548 N1 N2 ART549 ART551. CCIV66 ART9. EFU66 ART117 N1 N3. DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 N2 A C. DL 488/71 DE 1971/11/09 ART24 N1. DL 90/72 DE 1972/05/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED TII PAG589. |