Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047883 |
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| Data do Acordão: | 10/24/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. |
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| Sumário: | I - Declarando-se o Tribunal incompetente para conhecer do recurso contencioso, pode o interessado requerer a remessa do processo ao Tribunal Competente. II - Optando pela apresentação de nova petição de recurso no Tribunal competente, tal petição não beneficia do disposto no nº 3, do artº 4º da L.P.T.A.. III - Esta disposição legal só é aplicável verificado o condicionalismo do nº 1, do referido artº 4º. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058321 |
| Nº do Documento: | SA120021024047883 |
| Data de Entrada: | 07/04/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 2001/01/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4 N1 B ART28 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. CPC96 ART254 N2 ART255 N1. |
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Texto Integral