Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
GESTÃO CORRENTE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
PESSOAL DOCENTE
CONCURSO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL
ENSINO ESPECIAL
II - A definitividade e executoriedade que essa reforma atribuiu aos actos de gestão corrente praticados pelos serviços e organismos da Administração,
"traduzida na competência dos seus dirigentes para autorizar a realização de despesas e o seu pagamento", respeita apenas à vertente financeiro-contabilistica dessa actividade.
III - Assim, essa noção de autonomia administrativa não pode ser estendida aos actos praticados pela Directora do DEGRE em matéria de concursos de pessoal docente, pelo que tais actos não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário para abertura da via contenciosa.
IV - O ensino profissional é uma modalidade especial de educação escolar, dentro do ensino não superior em que se acentua a componente da formação profissional e profissionalizante.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART2 ART3.
L 8/90 DE 1990/02/20 ART2 N1.
DL 384/93 DE 1993/11/18 ART5 B.
ESTATUTO DA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART1 ART5.
DL 70/93 DE 1993/03/10 ART1 ART17.
DL 553/80 DE 1980/11/21.
DL 169/85 DE 1985/05/20 ART11.
CCIV66 ART9 N2 N3.
