Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005004
Data do Acordão:11/28/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO INFORMATIVO
Sumário:Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos dos funcionarios dos serviços a mandar comunicar ao interessado qualquer parecer ou informação.
Nº Convencional:JSTA00026172
Nº do Documento:SA119581128005004
Data de Entrada:02/15/1957
Recorrente:TERENAS , JOSE
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:81
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1957/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.