| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034448 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
ASSESSOR
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS |
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| Sumário: | I - O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18 n. 2 al. a) do DL n.
323/89, depende apenas, quanto aos funcionários que não pertençam a carreiras ou corpos especiais, do preenchimento dos respectivos múdulos de tempo de serviço prestado.
II - Não obsta, assim, ao provimento na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, o facto de o funcionário que vê cessada a comissão de serviço em cargo dirigente, não possuir licenciatura. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040952 |
| Nº do Documento: | SA119941129034448 |
| Data de Entrada: | 04/07/1994 |
| Recorrente: | MORAIS , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/12/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N1 N2 A.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART13.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/28. |
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