Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016357
Data do Acordão:03/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:SOCIEDADE EXTINTA
FALENCIA
ACORDO DE CREDORES
EXTINÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Sumário:I - Cessa o procedimento judicial contra a pessoa colectiva arguida de uma infracção fiscal desde que se prove a sua extinção a data do levantamento do auto de noticia.
II - A sociedade constituida por acordo de credores, nos termos do artigo 1167 do Codigo de Processo Civil, e uma sociedade nova, que não representa o prolongamento ou continuação da individualidade juridica da sociedade cujo estado de falencia motivou aquele acordo e se extinguiu.
Nº Convencional:JSTA00016383
Nº do Documento:SA219720308016357
Data de Entrada:11/28/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC DE MELHORAMENTOS DA PRAIA DO FURADOURO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Referência Publicação 1:AD N128-129 ANOXI PAG1233
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CP886 ART125 N1.
CPCI63 ART115 A.
CCPIIA63 ART113 PAR2 ART116 ART305.
CPC67 ART1167.
LSQ ART54 PAR2 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1957/10/11 IN BMJ N70 PAG459.
Referência a Doutrina:REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIX N1 N2 N5 N6.
JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG591.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS 1926 PAG270.
FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS 1955-1956 VII PAG237.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO PAG243.