Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
IMPOSTO DE SELO
SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0102/21.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSTO DE SELO SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS |
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| Sumário: | Ainda que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, o recurso não deve ser admitido, ou tendo-o sido, não deve conhecer-se do respectivo mérito, se a orientação nele perfilhada estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – cf. artigo 152.º n.º 3 do CPTA, do artigo 25.º n.º 3 do RJAT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32285 |
| Nº do Documento: | SAP202405230102/21 |
| Recorrente: | A... SGPS, S.A. (E OUTROS) |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral