Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DECISÃO
II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o reembolso aos requerentes do valor indevidamente pago», em face do despacho de que «foi decidido que o pedido de restituição dos juros de mora em causa, deverá ser apreciado (…)», pode o interessado requerer em juízo a intimação da Administração para a conclusão do respectivo procedimento administrativo em prazo a fixar pelo Tribunal.
III - Numa situação tal, não é a impugnação do indeferimento presumido, nem a acção para reconhecimento de um direito, mas a intimação para um comportamento que constitui o meio mais adequado «para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva dos direitos ou interesses em causa», nos termos do nº 2 do artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
CONST ART20 ART268 N4.
CPPTRIB99 ART147 ART145.
CPTA02 ART66 ART67 ART68 ART69 ART70 ART71.
CPA91 ART109 N1.
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG264.
