Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031534
Data do Acordão:07/10/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
VALIDADE DO CONCURSO
PRAZO
VAGA
Sumário:A circunstância de o aviso de um concurso que claramente se anuncia destinar-se ao preenchimento de quatro vagas conter, também, a menção espúria de que o mesmo é "válido por dois anos ou até ao termo do regime de instalação se este ocorrer antes" não tem como consequência que o referido concurso passe a abranger as vagas que vierem a ocorrer durante esse período.
Nº Convencional:JSTA00052758
Nº do Documento:SAP19970710031534
Data de Entrada:03/15/1994
Recorrente:MOITA , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 498/77 DE 1988/12/30 ART11 N1 A ART16 B ART20 N2.
CONST89 ART266 N2.