Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031534 |
| Data do Acordão: | 07/10/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO VALIDADE DO CONCURSO PRAZO VAGA |
| Sumário: | A circunstância de o aviso de um concurso que claramente se anuncia destinar-se ao preenchimento de quatro vagas conter, também, a menção espúria de que o mesmo é "válido por dois anos ou até ao termo do regime de instalação se este ocorrer antes" não tem como consequência que o referido concurso passe a abranger as vagas que vierem a ocorrer durante esse período. |
| Nº Convencional: | JSTA00052758 |
| Nº do Documento: | SAP19970710031534 |
| Data de Entrada: | 03/15/1994 |
| Recorrente: | MOITA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/77 DE 1988/12/30 ART11 N1 A ART16 B ART20 N2. CONST89 ART266 N2. |