Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012719
Data do Acordão:06/24/1986
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:APTIDÃO PROFISSIONAL
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - Não esta fundamentado o despacho que dispensa praça da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do Decreto-Lei 23905, de 2-9-44, na redacção do Decreto-Lei 379/76, de 26-5, invocando a sua inadaptidão ao serviço.
II - A aptidão profissional e conceito que a Administração tem de concretizar e definir.
Nº Convencional:JSTA00004230
Nº do Documento:SAP19860624012719
Data de Entrada:10/25/1984
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO EM REPRESENTAÇÃO DO MINAI
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Referência Publicação 1:AD N303 ANOXXVI PAG411
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART74 NA REDACÇÃO DO DL 397/76 DE 1976/05/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG140.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1055.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANOII5 PAG363.