Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012719 |
| Data do Acordão: | 06/24/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | APTIDÃO PROFISSIONAL MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DISCRICIONARIEDADE TECNICA |
| Sumário: | I - Não esta fundamentado o despacho que dispensa praça da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos do Decreto-Lei 23905, de 2-9-44, na redacção do Decreto-Lei 379/76, de 26-5, invocando a sua inadaptidão ao serviço. II - A aptidão profissional e conceito que a Administração tem de concretizar e definir. |
| Nº Convencional: | JSTA00004230 |
| Nº do Documento: | SAP19860624012719 |
| Data de Entrada: | 10/25/1984 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO EM REPRESENTAÇÃO DO MINAI |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Referência Publicação 1: | AD N303 ANOXXVI PAG411 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2. DL 33905 DE 1944/09/02 ART74 NA REDACÇÃO DO DL 397/76 DE 1976/05/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG140. AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1055. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN RLJ ANOII5 PAG363. |