Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0639/04 |
| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | I - O prazo de 2 meses fixado na alínea a) do nº 1 do artº 28º da LPTA conta-se desde o dia da respectiva notificação ou publicação, quando esta for imposta por lei, e expira, por força do estabelecido na alínea c) do artº 297º do C. Civil, no dia correspondente do segundo mês seguinte. II - À contagem deste prazo legal, porque fixado em meses, não é aplicável a regra fixada na alínea b) do referido artº 279º do C. Civil, pois a regra aplicável, a da alínea c), já tem ínsito o que naquela se estabelece. (v. entre muitos outros acºs da 1ª Secção de 11-7-00, rec. 46.010; de 19-12-01, rec. 47.911; do Pleno, de 27-6-01, rec. 21.638). |
| Nº Convencional: | JSTA00060946 |
| Nº do Documento: | SA1200410200639 |
| Data de Entrada: | 06/01/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VICE-PRESIDENTE DA CM DE CASCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B ART279 C. LPTA85 ART28 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46010 DE 2000/07/11.; AC STA PROC47911 DE 2001/12/19.; AC STA PROC21638 DE 2001/06/27. |
| Aditamento: | |