Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0831/12.9BELRA
Data do Acordão:05/22/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não cabe recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, de acórdão do TCA que indeferiu a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou um primeiro e outro recurso de revista apresentado, por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela sua interposição.
Nº Convencional:JSTA000P24570
Nº do Documento:SA2201905220831/12
Data de Entrada:12/04/2018
Recorrente:A........
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: