Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0831/12.9BELRA |
| Data do Acordão: | 05/22/2019 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não cabe recurso de revista excepcional, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, de acórdão do TCA que indeferiu a reclamação para a conferência do despacho do relator que rejeitou um primeiro e outro recurso de revista apresentado, por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24570 |
| Nº do Documento: | SA2201905220831/12 |
| Data de Entrada: | 12/04/2018 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |