Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014028
Data do Acordão:06/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PATROCINIO
FALTA DE MANDATO
CUSTAS
Sumário:Não tendo sido suprida a falta de procuração no prazo fixado pelo relator, deve ser declarado sem efeito tudo o que foi praticado nos autos pelo mandatario, com a condenação deste em custas.
Nº Convencional:JSTA00008923
Nº do Documento:SA119800606014028
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:PLASTICOS SUNNERBO LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2501
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/06.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54.
CPC67 ART35 N1 A ART40 N2 ART253 N1 N2.