Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020546
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PUNITIVO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Impugnado contenciosamente um acto que aplicou uma pena disciplinar, e revogado esse acto e substituido por outro ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 1 do Dec.-Lei 256-A/77, de 17-6, a data da notificação deste acto feita naquele processo de recurso assinala o inicio do prazo para interposição do respectivo recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00015011
Nº do Documento:SA119850627020546
Data de Entrada:03/22/1984
Recorrente:NOGUEIRA , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2411
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART67 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART50 PARUNICO.