Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
ACTO NÃO LESIVO
II – Caso a Administração, após o decurso do prazo de dois anos ali consignado, venha a praticar novo acto expresso com o mesmo conteúdo decisório do acto anterior e sem que entretanto se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito nele tidos em consideração, não se tratando, por isso, de uma reapreciação da questão com base em novos pressupostos, estar-se-á perante um acto confirmativo, não passível de impugnação contenciosa.
III – O preceito em causa consagrara o dever de decisão, ultrapassado que seja o prazo de dois anos nele consignado, pelo que o silêncio da Administração gera um acto tácito de indeferimento.
IV – Contudo, tal acto, apesar de não ser confirmativo do acto expresso anterior, por a isso se opor a peculiar natureza do acto tácito (mero expediente processual ou ficção legal de efeitos meramente processuais), não é passível de impugnação contenciosa por não ser lesivo das posições subjectivas do interessado (lesivo é o acto expresso anterior; o acto tácito nada inovou na esfera jurídica do interessado).
