Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/09
Data do Acordão:11/19/2009
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro, uma vez que esse contrato está materialmente submetido a normas de direito privado.
Nº Convencional:JSTA000P11154
Nº do Documento:SAC20091119018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚLBICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CINFÃES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: