Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/09 |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios emergentes de um contrato de subempreitada celebrado, na execução de uma empreitada de obra pública, entre o empreiteiro originário e um terceiro, uma vez que esse contrato está materialmente submetido a normas de direito privado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11154 |
| Nº do Documento: | SAC20091119018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚLBICO, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CINFÃES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |